O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou na quarta-feira (17) que o Supremo Tribunal Federal deve agir contra o uso irregular do Microempreendedor Individual (MEI) para substituir contratos com carteira assinada.
A manifestação ocorreu em Brasília, durante a apresentação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada. Segundo Marinho, há situações em que empresas recorrem ao MEI para disfarçar relações de trabalho, prática que pode ser enquadrada como fraude trabalhista.
O ministro defendeu que o regime seja utilizado apenas por profissionais autônomos e empreendedores de fato. Ele citou áreas como jornalismo, enfermagem e funções de gestão como exemplos de atividades que, em determinadas condições dentro de empresas, não corresponderiam ao modelo de microempreendedor.
Para o Ministério do Trabalho, a contratação por MEI é considerada irregular quando estão presentes características de vínculo empregatício, como subordinação, prestação habitual de serviço, pessoalidade e pagamento fixo.
A declaração ocorre enquanto o STF analisa a chamada “pejotização”, prática relacionada à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas. O julgamento discute os limites entre prestação de serviços e relação formal de emprego.
Marinho também abordou o cumprimento da jornada de trabalho e o pagamento de horas extras. Ele afirmou que empresas que descumprirem a legislação estão sujeitas à fiscalização e a multas.
Durante o evento, foram apresentados dados indicando que milhões de trabalhadores formais atuam mais de 41 horas por semana, dentro do teto legal de 44 horas. O governo informou que continuará monitorando o cumprimento das normas trabalhistas.
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