Regras do MEI entram em debate diante de impacto previdenciário e proposta de ampliação
O modelo do Microempreendedor Individual voltou a ser discutido em razão de avaliações sobre seu impacto nas contas da Previdência Social. Enquanto especialistas defendem ajustes para reduzir riscos fiscais no longo prazo, o governo federal analisa ampliar o teto de faturamento anual da categoria e permitir a contratação de um segundo trabalhador.
Criado em 2008, o MEI foi estabelecido para facilitar a formalização de autônomos e pequenos negócios. Hoje, o regime reúne cerca de 16,6 milhões de inscritos. A modalidade oferece contribuição previdenciária menor e dispensa o pagamento de vários tributos federais.
Com a formalização, o microempreendedor passa a ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio por incapacidade, pensão por morte e salário-maternidade.
Estudos recentes indicam que, se as regras atuais forem mantidas, o regime poderá provocar um desequilíbrio previdenciário de centenas de bilhões de reais nas próximas décadas. Entre as medidas sugeridas estão a elevação da contribuição, a restrição do benefício a trabalhadores de baixa renda e ações para impedir que o MEI seja usado no lugar de contratos formais de emprego.
Em outra frente, o governo discute elevar o limite de receita anual da categoria para cerca de R$ 130 mil até 2028. Também está em análise a autorização para que o microempreendedor possa contratar mais um funcionário. O tema integra negociações em curso no Congresso Nacional.
O Ministério da Fazenda informou que os estudos técnicos ainda não foram concluídos e que a proposta permanece em avaliação. Ao mesmo tempo, o Ministério do Trabalho reforça que o MEI deve atender a atividades empreendedoras, sem substituir vínculos previstos na legislação trabalhista.
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